Questões Câmara de Taquaritinga-SP de Matérias Diversas | 177374

#177374
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Taquaritinga-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Determinado Município gasta 50% de sua receita corrente líquida com despesa fixa de pessoal. Mas, no mesmo período de apuração, promoveu atos de incentivo à demissão voluntária de pessoal cujas despesas consumiram mais 12% da sua receita. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar que o Município

a) ultrapassou o seu limite de gastos com pessoal previsto na Lei, que é de sessenta por cento, devendo, para esse fim, ser somadas as duas despesas.
b) não ultrapassou seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de cinquenta por cento, devendo ser considerada apenas a despesa fixa.
c) ultrapassou o seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de cinquenta por cento, devendo, para esse fim, ser consideradas ambas as despesas.
d) não ultrapassou seu limite de gastos com pessoal, previsto na Lei, que é de sessenta por cento, devendo, para esse fim, ser considerada apenas a despesa fixa.
e) ultrapassou o limite de gastos com as despesas extras de incentivos à demissão voluntária, que não poderia exceder a dez por cento de sua receita corrente líquida.

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