Questões Câmara de Sertãozinho-SP de Matérias Diversas | 168404

#168404
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Sertãozinho-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Joaquim estava passando férias em Sertãozinho, na casa de sua irmã Eustáquia, quando soube que a Prefeitura aumentou absurdamente a tarifa do transporte público em desacordo com o que prevê a Lei Orgânica do local. Por essa razão, entende que o Poder Judiciário deverá ser instado a se manifestar sobre a decisão do Poder Público de Sertãozinho e, mesmo sendo eleitor e residente de outro município, propôs uma ação popular para discutir tais fatos. Nesse aspecto, é correto afirmar que

a) Joaquim não tem legitimidade para propor tal ação, pois o polo ativo dessa demanda deverá ser ocupado por algum órgão público ou pelo Ministério Público.
b) em que pese não ser eleitor do Município de Sertãozinho, Joaquim poderá compor o polo ativo da demanda, pois, para ser autor de ação popular, a lei exige apenas que se seja cidadão-eleitor, não se aplicando o critério da territorialidade.
c) a ação deverá ser julgada extinta sem resolução do mérito, por falta de objeto apropriado para ser discutido por esse instrumento
d) o juiz deverá determinar que Joaquim emende a petição inicial para incluir Eustáquia como autora, dado o fato de ele só ser legitimado caso esteja em litisconsórcio ativo com um munícipe de Sertãozinho.
e) a inicial deverá ser indeferida liminarmente, por tal fato somente poder ser objeto de ação civil pública.

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