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Questões Câmara de Senador Salgado Filho-RS de Matérias Diversas | 177300

#177300
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Senador Salgado Filho-RS
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município, sendo ele o titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos. Sobre tal competência, pode-se afirmar que a competência tributária é: