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Questões Câmara de São José do Rio Preto-SP de Matérias Diversas | 177253

#177253
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de São José do Rio Preto-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula artigos da Constituição Federal que tratam dos procedimentos legais destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, existem cinco diretrizes fundamentais que norteiam o regulamento. Entre essas diretrizes, é correto afirmar que o acesso à informação