Processando...

Questões Câmara de São Joaquim da Barra-SP de Matérias Diversas | 177243

#177243
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de São Joaquim da Barra-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que

a) não pode ser restringida.
b) pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
c) pode ser restringida a critério da autoridade administrativa competente.
d) somente pode ser restringida pelo Poder Judiciário.
e) o legislador é quem definirá quando ela poderá ser restringida.