Questões Câmara de Santana de Parnaíba-SP de Matérias Diversas | 177176

#177176
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Santana de Parnaíba-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta que indica um direito do servidor público municipal previsto expressamente na Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba.

a) Os servidores municipais que receberem auxílio doença, deverão receber complementação do salário até o total dos proventos, nos primeiros 12 (doze) meses de afastamento.
b) Os vencimentos, as vantagens ou qualquer parcela remuneratória paga aos servidores com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com o índice geral de preços do mercado - IGPM.
c) A administração direta e indireta está obrigada a promover seguro de vida e de acidentes, para o servidor que exerça cargo ou função de natureza insalubre ou perigosa, declaradas em Lei Municipal.
d) Ao servidor público é assegurado a percepção de adicional por tempo de serviço, sempre concedido anualmente, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais concedida após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício.

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