Questões Câmara de Santana de Parnaíba-SP de Matérias Diversas | 177174

fácil

(1,0) 1 -

Apresenta-se como dever do Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, dentre outros,

a) colocar à disposição da Câmara, dentro do prazo que a Chefia do Executivo estabelecer, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.
b) deixar, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante 30 (trinta) dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.
c) planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária.
d) encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo regulamentar, as contas municipais do exercício ' ulterior.