Questões Câmara de Santa Maria Madalena-RJ de Matérias Diversas | 165953

#165953
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Santa Maria Madalena-RJ
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena:

a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% (quarenta por cento) a da normal.
b) gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um quarto a mais que o salário normal.
c) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.
d) décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.

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