Questões Câmara de Salvador-BA de Matérias Diversas | 138497

#138497
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Salvador-BA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Controle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades do próprio poder público e também diretamente pelo povo. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, destaca-se o controle:

a) administrativo, que decorre da competência que o Poder Judiciário tem para controlar os demais poderes;
b) legislativo, que é executado pelo Poder Legislativo, diretamente ou mediante auxílio do Tribunal de Contas;
c) legislativo, que é executado pelo Ministério Público, como órgão de controle externo dos demais poderes;
d) judicial, que é promovido pelo Tribunal de Contas em âmbito orçamentário em face dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
e) judicial, que é titularizado pelo Ministério Público, que controla a legalidade dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

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