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Questões Câmara de Porto Ferreira-SP de Matérias Diversas | 164511

#164511
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Porto Ferreira-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado a respeito da proibição do comércio de armas de fogo e munições no país, visando a alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, ou seja, consultava-se se estaria mantido ou não em vigor o dispositivo. Isso se deu por meio de