Questões Câmara de Portalegre-RN de Matérias Diversas | 165326

fácil

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Conforme preceitua o inciso XXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas”,

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos e a obtenção de certidões em repartições públicas.
b) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
c) a obtenção de certidões em repartições públicas e a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
d) a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.