Questões Prefeitura de Pau dos Ferros-RN de Matérias Diversas | 154822

#154822
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Pau dos Ferros-RN
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Em relação aos conceitos constitucionais relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os orçamentos de investimentos de empresas estatais devem compor a Lei Orçamentária Anual.
b) A Lei anual de diretrizes orçamentárias tem como objetivo nortear a elaboração da Lei orçamentária anual, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.
c) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, deve compor o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) De acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, são vedados o início de programas ou projetos não previstos na Lei Orçamentária Anual e a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

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