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Questões Câmara de Pará de Minas-MG de Matérias Diversas | 176967

#176967
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Pará de Minas-MG
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Sobre o decoro parlamentar, é CORRETO afirmar:

a) A falta de decoro do vereador não é suficiente para gerar a perda do mandato.
b) Constitui conduta atentatória ao decoro parlamentar o uso do mandato para incitar a prática de crime.
c) O abuso das prerrogativas constitucionais não viola o dever de decoro do vereador.
d) Somente o vereador pode apresentar denúncia de falta de decoro.