Questões Câmara de Palmas-TO de Matérias Diversas | 164004

#164004
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Palmas-TO
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

a) Somente as despesas relativas à dívida pública mobiliária constarão da lei orçamentária anual.
b) Somente as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual.
c) É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
d) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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