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Questões Câmara de Palmas-TO de Matérias Diversas | 176948

#176948
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Palmas-TO
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 1 - 

O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes determinadas no texto da mesma lei.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma delas.