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Questões Prefeitura de Natal-RN de Matérias Diversas | 166438

#166438
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Natal-RN
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 1 - 

O regime jurídico administrativo é composto por inúmeras normativas que conferem unidade ao Direito Administrativo brasileiro. Majoritariamente, a doutrina apresenta essas normativas como princípios. O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 expõe que a publicidade é princípio da Administração Pública. Sobre esse princípio, a Constituição determina que