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Questões Prefeitura de Natal-RN de Matérias Diversas | 166419

#166419
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Natal-RN
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Nos crimes contra a administração, existe uma gama de crimes praticados por funcionários públicos. Nesse contexto, é primordial definir o que é funcionário público para efeitos penais e suas consequências, inclusive para efeito de majoração da pena. Sobre essa questão, o código Penal estabelece: