Questões Câmara de Marabá-PA de Matérias Diversas | 161490

#161490
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Marabá-PA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual. Marque a alternativa que não está presente nestas disposições.

a) Deve contar reserva de contingência.
b) Todas as despesas relativas a dívidas públicas e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.
c) Na Lei Orçamentária, é vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
d) Desnecessária é a compatibilidade do plano plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de créditos adicionais.

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