Processando...

Questões Câmara de Jucurutu-RN de Matérias Diversas | 161155

#161155
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Jucurutu-RN
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Acerca dos prazos processuais, prescricionais e decadenciais no direito processual civil, analise as seguintes proposições

I- É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II- Os Tribunais poderão julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.

III- O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

IV- É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência.

V- A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença.

Está CORRETO apenas o que se afirma em