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Questões Câmara de Jaguapitã-PR de Matérias Diversas | 151655

#151655
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Jaguapitã-PR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

a) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
b) Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
c) Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; porém não é responsável pela abertura de créditos suplementares e especiais.
d) Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.