Questões Câmara de Jaguapitã-PR de Matérias Diversas | 151639

#151639
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Jaguapitã-PR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Acerca da vigência, validade e eficácia das normas jurídicas, de acordo com o decreto-lei 4.657/42 com redação dada pela lei 12.376/2010, assinale a alternativa correta.

a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.
b) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação apenas para o texto corrigido.
c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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