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Questões Câmara de Edéia-GO de Matérias Diversas | 161074

#161074
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Edéia-GO
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Décio, funcionário público Estadual, em fiscalização de rotina, constatou que Apolônio, proprietário de uma marcenaria, estava devendo tributos ao Fisco. Em vista disso, concedeu-lhe o prazo de quarenta e oito horas para efetivar o pagamento e mandou colocar uma faixa na porta do estabelecimento, dizendo:

Este comerciante deve ao Fisco e deverá pagar o tributo devido em quarenta e oito horas. A conduta de Décio caracterizou o crime de