Questões Prefeitura de Caeté-MG de Matérias Diversas | 160863

fácil

(1,0) 1 -

Em relação ao que está regulamentado no Município de Caeté, marque a alternativa CORRETA:

a) O exercício indireto do poder, pelo povo, no município, se dá por meio de iniciativa popular no processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica de Caeté.
b) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
c) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial somente serão alienados após a desafetação, feita mediante decreto autorizativo de sua destinação pública, passando-o à categoria de bens dominiais.
d) Compete ao Município de Caeté licenciar e fixar horário de funcionamento de estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem estar da população.