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Questões Câmara de Barretos-SP de Matérias Diversas | 107341

#107341
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Barretos-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O parcelamento do solo urbano destina-se a ordenar o espaço urbano para habitação. Sua divisão ou redivisão deve obedecer aos parâmetros da legislação específica. Em relação a essa legislação, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar: