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Questões Câmara de Aparecida D' Oeste - SP de Matérias Diversas | 112146

#112146
Banca
JBO
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Na AÇÃO POPULAR, o prazo da mesma prescreve em _____ anos (Lei 4.171/1965). Como a legislação não impõe um marco inicial para a contagem, a doutrina e a jurisprudência entendem que o dias a quo é o da data da publicidade do ato questionado, isto é, do ato concreto lesivo ao direito postulado na demanda. Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?