Questões Brigada Militar-RS de Legislação Específica - Brigada Militar-RS | 40840

#40840
Banca: FUNDATEC
Matéria: Legislação Específica - Brigada Militar-RS
Concurso: Brigada Militar-RS
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:

a) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826/2003.
b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
c) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
d) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
e) Prestação de alimentos definitivos.

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