Processando...

Questões BHTRANS de Matérias Diversas | 110816

#110816
Banca
FUNDEP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
BHTRANS
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Conforme dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário,quando o autor da denúncia o sabe inocente.Nesse caso,é CORRETO afirmar que o denunciante estará sujeito,além das indenizações ao denunciado previstas na Lei, à pena de detenção de: