Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 254392

#254392
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O Plano Plurianual da União (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
O PPA em vigor se encerra no ano de

a) a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
b) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, não implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, mesmo que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
c) a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
d) os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não respondem subsidiariamente, mesmo evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais.
e) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange parcialmente as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

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