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Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 257292

#257292
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
. Concursos Diversos
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(1,0) 1 - 

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual. No curso das discussões, foram aprovadas emendas individuais a esse projeto, que terminou por ser convertido em lei, sem qualquer veto presidencial.
À luz da sistemática constitucional, a execução da programação orçamentária aprovada a partir das referidas emendas parlamentares: