Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 252020

#252020
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O processo administrativo-tributário do Município do Recife será apreciado em segunda instância pelo pleno do Conselho Administrativo Fiscal – CAF.
Nesse sentido, as opções a seguir apresentam atribuições do pleno do Conselho Administrativo Fiscal – CAF, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Processar e julgar originariamente as consultas formuladas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.
b) Processar e julgar, em grau de recurso ou reexame necessário, os processos administrativo-tributários decididos em primeira instância.
c) Processar e julgar pedidos de restituição de tributo recolhido indevidamente.
d) Sumular, semestralmente, suas decisões tomadas por unanimidade.
e) Rever as súmulas.

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