Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 253025

#253025
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. Acerca dessa taxa, assinale a opção correta.

a) O STF declarou constitucional tal taxa, ainda que seu fato gerador tenha caráter inespecífico e indivisível.
b) Essa taxa será inconstitucional apenas se cobrada em relação a imóvel lindeiro em vias ou logradouros públicos que não possuam iluminação pública efetiva.
c) Essa taxa é devida apenas em relação ao uso individualizado e efetivo dos serviços de iluminação pública.
d) O STF possui súmula vinculante afirmando que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
e) Não há inconstitucionalidade nessa previsão, de acordo com o STF, pois a taxa não é cobrada pelo município, mas pela companhia estadual de energia elétrica.

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