Questões . Concursos Diversos de Atos e Sanções Na Lei de Improbidade - Lei Nº 8.429 de 1992 e No Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei Nº 8.112 de 1990 | 222699

1. Texto da questão (clique para ver)

   Questões de Simulado Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 texto 4

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   Acerca da Lei n.^o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
   aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
   ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
   administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os
   itens seguintes.

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(1,0) 1 - 

Para ser considerado agente público, o servidor deve exercer, de forma efetiva e remunerada, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou dos territórios.