Questões . Concursos Diversos de Atos Administrativos | 241094

• a) A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.
• b) A presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou discricionários, é absoluta.
• c) Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.
• d) A revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao mérito de um ato administrativo discricionário.