Questões . Concursos Diversos de Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico | 270786

#270786
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local.

Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.

a) Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.
b) Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.
c) Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.
d) Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.

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