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Questões . Concursos Diversos de Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct | 212883

#212883
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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A Constituição de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho consagraram um rol bem maior de direitos trabalhistas adquiridos através de inúmeras revoluções sociais no decorrer da história. Dentre os inúmeros direitos consagrados, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, foi conferido à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego devido a sua condição gravídica.

À luz do ADCT, sobre a estabilidade gravídica, pode-se afirmar que: