Questões ARSESP de Matérias Diversas | 108888

fácil

(1,0) 1 -

Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.
b) o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.
c) a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.
d) a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.
e) os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.