Questões ARSESP de Matérias Diversas | 163874

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Em relação aos serviços públicos de abastecimento de água, o Decreto n° 7.217/2010

a) define que a remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água não pode ser fixada com base no volume consumido de água e nem ser progressiva, em razão do consumo.
b) determina que o prestador de serviço responsável pela distribuição de água potável tem obrigação de proceder à vigilância da qualidade da água para consumo humano, substituindo assim o poder público.
c) dispõe que os prestadores de serviço de abastecimento de água ficam dispensados de informar a população sobre os procedimentos em situações normais e de emergência, atendendo ao estabelecido pela autoridade competente.
d) destaca que os parâmetros e padrões de qualidade da água para abastecimento público e os procedimentos para controle e vigilância de sua qualidade são de responsabilidade do Ministério da Saúde.