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Questões ARISB-MG de Matérias Diversas | 108586

#108586
Banca
FUNDEP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ARISB-MG
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considere a seguinte hipótese.

A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com personalidade de direito privado com a finalidade de prestar serviços de educação e conscientização das populações dos dois municípios no âmbito da saúde básica e proteção ao meio ambiente.

Nessa hipótese e considerando o que dispõe a legislação aplicável, é correto afirmar: