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Questões . Concursos Diversos de Arbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras | 231957

#231957
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Arbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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Empresas brasileiras firmam contratos de fornecimento de gás natural, proveniente da Bolívia. Tais contratos estabelecem um determinado valor pelo metro cúbico fornecido e os parâmetros para reajuste de preço. Em um determinado momento, as empresas brasileiras foram notificadas oficialmente de que os valores devidos pelo gás natural sofreriam uma majoração acima dos limites previstos no contrato.
As empresas que não concordassem com o novo valor a pagar poderiam solucionar a disputa por arbitragem junto ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul ?