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Questões . Concursos Diversos de Aquisição e Alienação dos Bens Públicos | 47270

#47270
Banca
FCC
Matéria
Aquisição e Alienação dos Bens Públicos
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:

I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos

II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município.

III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público.

IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais.

Está correto o que consta APENAS em