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Questões APPA-PR de Matérias Diversas | 107734

#107734
Banca
FAFIPA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
APPA-PR
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A lei 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Deste modo, esta Lei estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA. Essa lei aplica-se: