Questões . Concursos Diversos de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 216938

(1,0) 1 - 

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.