Questões . Concursos Diversos de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 216934

(1,0) 1 - 

Com relação à competência no processo penal, julgue os
seguintes itens.

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.