Processando...

Questões ANVISA de Matérias Diversas | 137099

#137099
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANVISA
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.

Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.