Questões ANVISA de Matérias Diversas | 107240

fácil

(1,0) 1 -

Consoante a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A lei do país de nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
b) A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
c) A lei do domicílio do de cujus ou do desaparecido regula a capacidade para suceder.
d) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, sendo o único requisito obrigatório para ser executada no Brasil a sua homologação no Supremo Tribunal Federal.
e) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.