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Questões ANVISA de Matérias Diversas | 175573

#175573
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANVISA
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as infrações à legislação sanitária, julgue o seguinte item.

As penalidades previstas nessa lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência por meio de convênios.