Questões ANTT de Matérias Diversas | 67651

À luz da CF, julgue o próximo item, referente à administração pública e ao processo legislativo. 
Apesar de previsto em editais de concursos públicos para o preenchimento de vagas referentes a empregos e cargos públicos, o percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência não está garantido na CF.