Processando...

Questões ANTT de Matérias Diversas | 107192

#107192
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANTT
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Com base nas disposições do CDC, julgue o item subsequente.


A defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, incluindo a inversão do ônus da prova a seu favor no processo penal quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação apresentada.