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Questões OAB de Anistia | 267759

#267759
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Anistia
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.