Processando...

Questões ANCINE de Matérias Diversas | 65725

#65725
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANCINE
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE. 

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A destinação da receita do imposto é inconstitucional, porque é vedada a vinculação da receita de impostos à ANCINE.